Lara Rodrigues dos Santos
Lara Rodrigues é bacharelanda em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e estagiária em Direito Tributário no Larissa C. Poletto Advocacia & Consultoria Tributária. Integra o NETCD — Núcleo de Estudos e Pesquisa em Tributação, Cidadania e Desenvolvimento e o GENEE - Grupo de Estudos e Pesquisa em Novas Estruturas Empresariais.
Os novos desafios da tributação internacional: reflexões do XI Congresso do IBDT – por Lara Rodrigues
Nos dias 9, 10 e 11 de setembro de 2026, tive a oportunidade de participar do XI Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Sob o tema “Tensão entre multilateralismo e competição”, o Congresso refletiu um momento de profundas transformações no Direito Tributário Internacional. Digitalização da economia, novas formas de prestação de serviços, circulação internacional de pessoas e patrimônios, acordos para evitar a dupla tributação, transparência fiscal, cooperação entre administrações tributárias e iniciativas globais de tributação vêm exigindo respostas para problemas cada vez mais complexos.
Ler o informativo
LC 236/2026 fixa prazo legal para envio de débitos à PGFN
A Lei Complementar nº 236 recém publicada, de 4 de setembro de 2026, trouxe uma nova regra para o momento em que um débito tributário sai da Receita Federal e segue para a dívida ativa. Antes de uma dívida poder ser cobrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ela precisa ser encaminhada pela Receita Federal para inscrição em Dívida Ativa da União. Após muita discussão, a nova lei passou a definir um prazo para que esse envio aconteça.
Ler o informativo
STJ decide que proteção de até 40 salários mínimos não vale para entidades sem fins lucrativos
Ao julgar o REsp 2.247.996 (processo originário nº 5008565-48.2025.8.24.0000 do TJSC), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que associações, fundações e outras entidades sem fins lucrativos não têm direito automático à proteção contra a penhora de valores de até 40 salários mínimos.
Ler o informativo
IPTU: STF proíbe alíquota maior apenas pelo tamanho do imóvel
No julgamento do Tema 1.455, o STF decidiu que a área do imóvel não pode ser utilizada, por si só, para definir uma alíquota maior de IPTU. O entendimento foi firmado no ARE 1.593.784/SC, envolvendo uma lei do Município de Chapecó, em Santa Catarina.
Ler o informativo
Novos editais da Receita Federal permitem negociar débitos com descontos de até 70%
Em julho de 2026, foram publicados dois novos editais pela Receita Federal que abriram uma nova possibilidade para contribuintes que discutem débitos tributários na esfera administrativa.
Ler o informativo
Precedente importante viabiliza a revisão da capacidade de pagamento para obter descontos via Transação Tributária
Transportadora viu sua capag saltar de R$ 2 milhões para R$ 38 milhões da noite para o dia.
Ler o informativo
Residência Fiscal no Paraguai: O que o Paraguai oferece e o que o Brasil exige de volta
Por que tantos brasileiros estão mirando no Paraguai? Leitura para quem está pensando em fazer a saída fiscal para o país vizinho.
Ler o informativo
Arrendamento ou Parceria Rural? A escolha errada pode custar caro no seu Imposto de Renda
A forma como essa relação é formalizada, arrendamento rural ou parceria rural, gera consequências jurídicas e, principalmente, tributárias muito distintas.
Ler o informativo
Quem paga o INSS dos atendimentos por planos de saúde? O que médicos e dentistas precisam saber
Quando um médico ou odontólogo recebe de uma operadora valores com retenção de 11%, essa retenção não substitui a sua responsabilidade integral perante o INSS.
Ler o informativoNenhum informativo encontrado.