STJ decide que proteção de até 40 salários mínimos não vale para entidades sem fins lucrativos
Ao julgar o REsp 2.247.996 (processo originário nº 5008565-48.2025.8.24.0000 do TJSC), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que associações, fundações e outras entidades sem fins lucrativos não têm direito automático à proteção contra a penhora de valores de até 40 salários mínimos.
IPTU: STF proíbe alíquota maior apenas pelo tamanho do imóvel
No julgamento do Tema 1.455, o STF decidiu que a área do imóvel não pode ser utilizada, por si só, para definir uma alíquota maior de IPTU. O entendimento foi firmado no ARE 1.593.784/SC, envolvendo uma lei do Município de Chapecó, em Santa Catarina.
Novos editais da Receita Federal permitem negociar débitos com descontos de até 70%
Em julho de 2026, foram publicados dois novos editais pela Receita Federal que abriram uma nova possibilidade para contribuintes que discutem débitos tributários na esfera administrativa.
Precedente importante viabiliza a revisão da capacidade de pagamento para obter descontos via Transação Tributária
Transportadora viu sua capag saltar de R$ 2 milhões para R$ 38 milhões da noite para o dia.
Residência Fiscal no Paraguai: O que o Paraguai oferece e o que o Brasil exige de volta
Por que tantos brasileiros estão mirando no Paraguai? Leitura para quem está pensando em fazer a saída fiscal para o país vizinho.
Arrendamento ou Parceria Rural? A escolha errada pode custar caro no seu Imposto de Renda
A forma como essa relação é formalizada, arrendamento rural ou parceria rural, gera consequências jurídicas e, principalmente, tributárias muito distintas.
Quem paga o INSS dos atendimentos por planos de saúde? O que médicos e dentistas precisam saber
Quando um médico ou odontólogo recebe de uma operadora valores com retenção de 11%, essa retenção não substitui a sua responsabilidade integral perante o INSS.