O redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros só é admitido se o contribuinte morrer depois de ter sido devidamente citado no processo.
Quando um empresário morre com dívidas inscritas em dívida ativa, a família costuma se perguntar se a cobrança continua contra o espólio e os herdeiros. Do lado da Fazenda, a dúvida é parecida: basta trocar o nome no processo ou é preciso começar de novo? A resposta muda a estratégia de defesa e o planejamento da sucessão.
A Primeira Seção do STJ respondeu recentemente parte dessa pergunta no Tema 1.393, em recurso repetitivo com o REsp 2.237.254 como paradigma e relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. A tese fixada é que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores só é admitido se o contribuinte morrer depois de ter sido devidamente citado no processo. Se a morte acontece antes da citação, a execução existente não pode ser simplesmente redirecionada.
Segundo o julgado publicado em agosto de 2026, isso ocorre porque, antes dela, a relação processual ainda não está formada. A ministra relatora lembrou que o Tribunal de Justiça do Paraná, em incidente de resolução de demandas repetitivas, havia aceitado incluir o espólio como réu mesmo antes de a execução ser ajuizada e o STJ, porteriormente, rejeitou essa abordagem. O ponto é especialmente importante para quem responde a execuções fiscais.
Nesse sentido, nossa recomendação é de que seja levantada a existência de execuções fiscais em nome da pessoa física falecida, a fim de identificar em que fase está e se a citação já ocorreu, tendo em vista que a data desse ato passa a ser decisiva. A organização do patrimônio e a situação das dívidas inscritas também merecem análise, já que cada caso tem particularidades.
O empresário que deseja entender como o Tema 1.393 do STJ se aplica à sua situação ou à de sua família pode contar com nosso o escritório para uma análise individualizada.
Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a análise individual de cada caso. Cada situação depende dos documentos e do histórico do contribuinte.
