Notícias
Publicadas Novas Regras Tributárias: Confira as Mudanças
A Lei Complementar 236/2026 acabou de ser publicada e prevê mudanças relevantes para os contribuintes.
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STJ decide que proteção de até 40 salários mínimos não vale para entidades sem fins lucrativos
Ao julgar o REsp 2.247.996 (processo originário nº 5008565-48.2025.8.24.0000 do TJSC), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que associações, fundações e outras entidades sem fins lucrativos não têm direito automático à proteção contra a penhora de valores de até 40 salários mínimos.
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Confira os registros da participação da estagiária Lara Rodrigues no XXXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário
Registros do XXXIX Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba – IDEPE, em São Paulo.
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PLP 182 e o Lucro Presumido: Aumento da tributação a vista?
O governo federal retoma um debate sensível no mundo empresarial com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/2025, que busca aumentar a tributação para empresas no regime de Lucro Presumido.
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Notícia: Criptoativos podem ser penhorados para pagar dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é juridicamente possível expedir ofícios a corretoras de criptoativos (exchanges) com o objetivo de localizar e penhorar bens digitais mantidos em nome do devedor.
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Decisão inédita autoriza adesão a Transação Tributária mesmo após exclusão por inadimplência
O TRF-5 decidiu que PGFN não pode impor um período de espera antes de analisar pedidos de transação tributária para aqueles contribuintes que já tiveram outros programas similares rescindidos por inadimplência.
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STJ rejeita penhora sobre vendas com cartão de crédito
Confira nossa análise sobre a decisão do Tribunal que impede a penhora de valores recebidos por vendas com cartão de crédito
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Receita Saúde: o que é e por que devemos conhecê-lo
A Receita Federal do Brasil lançou recentemente o Receita Saúde, um aplicativo que promete transformar a relação entre contribuintes e profissionais da área da saúde. A partir de…
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