Planejamento tributário
LC 236/2026 fixa prazo legal para envio de débitos à PGFN
A Lei Complementar nº 236 recém publicada, de 4 de setembro de 2026, trouxe uma nova regra para o momento em que um débito tributário sai da Receita Federal e segue para a dívida ativa. Antes de uma dívida poder ser cobrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ela precisa ser encaminhada pela Receita Federal para inscrição em Dívida Ativa da União. Após muita discussão, a nova lei passou a definir um prazo para que esse envio aconteça.
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Publicadas Novas Regras Tributárias: Confira as Mudanças
A Lei Complementar 236/2026 acabou de ser publicada e prevê mudanças relevantes para os contribuintes.
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Residência Fiscal no Paraguai: O que o Paraguai oferece e o que o Brasil exige de volta
Por que tantos brasileiros estão mirando no Paraguai? Leitura para quem está pensando em fazer a saída fiscal para o país vizinho.
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Depósitos bancários sem comprovação e omissão de rendimentos: Lições de um caso concreto
O contribuinte declarou um valor baixo, mas movimentou mais de R$ 1,6 milhão em suas contas bancárias. A diferença chamou a atenção da Receita.
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Bomba para empresas no Lucro Presumido em 2026: O que mudou e quais os impactos práticos
Recém publicada, a Instrução Normativa nº 2.306/2026 alterou o cálculo da base de IRPJ e CSLL das empresas optantes pelo regime do lucro presumido, especialmente aquelas com faturamento mais elevado.
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Arrendamento ou Parceria Rural? A escolha errada pode custar caro no seu Imposto de Renda
A forma como essa relação é formalizada, arrendamento rural ou parceria rural, gera consequências jurídicas e, principalmente, tributárias muito distintas.
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Checklist tributário para o 2º semestre: 6 pontos que sua empresa deve revisar
O segundo semestre do ano-calendário se inicia e, com ele, a oportunidade de aprimorar a saúde fiscal de sua empresa. Em um cenário econômico e tributário que exige atenção constante, a antecipação se torna uma ferramenta valiosa para médicos e empresários.
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Quantos impostos paga uma Holding Patrimonial?
A constituição de uma holding patrimonial é uma estratégia recorrente para organização e proteção do patrimônio familiar, bem como para otimização da carga tributária.
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Tenho uma empresa. Como implementar uma gestão tributária inteligente?
Confira os principais passos para implementar uma gestão tributária eficiente na sua empresa
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Clínicas odontológicas podem pagar 12% a menos de tributos
Interpretação recente da Receita Federal reforça o direito das clínicas odontológicas a redução da carga tributária sobre o lucro, passando dos tradicionais 32% para 20%.
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Quando a revisão do regime tributário é importante?
Será que é hora de revisar o regime tributário escolhido para a sua empresa? Descubra agora.
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Arrematante não deve pagar impostos vencidos do imóvel leiloado
Decisão recente do STJ impacta diretamente a vida dos arrematantes de imóveis.
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Planejamento tributário vale a pena?
Todos falam sobre planejamento tributário. Mas o que ele é? Será que vale a pena?
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